1. Geral

 1.1.  O presente documento estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais de Venda Online da loja Our Secret  por que se regerá a prestação de Serviços de Joel Davide Machado Martins, empresário em nome individual, com sede em Rua de Vilarinho nº104 4600-790 Amarante, e com número fiscal 235464430, de agora em diante OUR SECRET.

1.2. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online da OUR SECRET, entre o(a) Consumidor(a) Final na qualidade de comprador(a) e a OUR SECRET enquanto vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes do site, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.

1.3. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.

1.4. A OUR SECRET reserva o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre comunicada.

1.5. A OUR SECRET reserva o direito de não processar qualquer encomenda rececionada que não estejam de acordo com as condições gerais de venda.

 

2. Condições de utilização

2.1. Qualquer visitante do site obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:

-É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site OUR SECRET conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

-Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;

-Não utilizar identidades falsas;

-Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas para que a OUR SECRET possa processar devidamente as encomendas;

2.2. A OUR SECRET abstem-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Consumidor(a), designadamente no momento de entrega.

 

3. Envios dos produtos e entregas

3.1. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação e disponibilidade. Se os produtos encomendados não estiverem disponíveis, o Consumidor será notificado por e-mail (ou outros meios se não tiver fornecido um endereço de e-mail) e poderá optar por esperar que o produto fique disponível ou cancelar a encomenda procedendo-se assim ao reembolso na sua totalidade.

3.2. Os produtos encomendados na loja online OUR SECRET serão enviados e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

3.3. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo(a) Utilizador(a).

3.4. Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com o recibo ou assinatura de entrega na morada acordada.

3.5. Tomaremos todos os cuidados possíveis para manter os detalhes da encomenda e pagamento seguros, pelo que na ausência de negligência da nossa parte, não seremos considerados responsáveis por qualquer perda que possa sofrer se um terceiro obter acesso não autorizado a quaisquer dados fornecidos pelo consumidor aquando do acesso ou encomenda a partir da nossa loja.

3.6.  A OUR SECRET abstêm-se de qualquer responsabilidade pelo atraso no tempo estimado das encomendas quando estas estejam em processo de entrega que seja realizado por terceiros.

 

4. Troca e devolução de produtos

4.1. Após receber a encomenda, o Consumidor dispõe de 14 (catorze) dias após a receção da mesma na morada escolhida para efetuar a troca devendo nesse caso proceder ao contacto imediato com a nossa loja.

4.2. A OUR SECRET reserva o direito de apenas aceitar uma troca de artigos apenas quando o(s) produto(s) forem alvo de defeito de fabrico ou forem abrangidos pela garantia.

4.3. O produto deve estar em perfeito estado de conservação e embalagem original.

4.4. Não se efetuam trocas e/ou devoluções de artigos alterados, utilizados, lavados, usados ou de alguma forma danificados por mau uso dos mesmos.

4.5. No caso de o produto apresentado como defeituoso não possuir na realidade tal defeito, a OUR SECRET notificará o consumidor do não reembolso ou troca do mesmo e procederá novamente ao seu envio para a morada indicada pelo consumidor.

4.6. A garantia ficará automaticamente invalidada nestes pressupostos:

4.6.1. Por perda ou manipulação de qualquer uma das etiquetas de controlo do fabricante.

4.6.2. Quando a causa dos danos ou da avaria se deverem a uma utilização incorreta, à não aplicação das instruções do manual que o acompanha, assim como acidentes, uso indevido, golpes, quebras, sinistros ou avarias produzidas por outras causas não atribuíveis às condições normais de funcionamento.

4.6.3.  Quando se trata de reparações por ausência de manutenção, reajuste, revisão ou limpeza.

4.6.4.  A utilização em ambientes não adequados (com pó, expostos à luz solar direta, com vibrações, com temperaturas extremas [inferior a 5 ºC e superior a 40 ºC], humidade fora de limites [inferior a 10% e superior a 95%] e tomadas sem proteção, nem proteção contra sobretensões..

4.6.5. Por existir um ciclo de vida inferior ao período de garantia estabelecido.

4.7. Os custos de devolução e/ou troca são da total responsabilidade do consumidor.

 

5. Condições aplicáveis aos códigos promocionais, promoções e campanhas.

5.1. Quando utilizado de acordo com as regras fixadas, um código de promoção habilita o(a) Consumidor(a) a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.

5.2.  Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

5.3. As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas no site são válidas apenas para o momento em que são exibidas e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.

5.4. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a OUR SECRET reserva o direito de invalidar de forma imediata o código promocional emitido caso suspeite que o mesmo esteja a ser usado com violação dos pressupostos acima mencionados.

5.5. Para efeitos do ponto 5, ao conceito de “voucher” aplicar-se-á o regime dos códigos promocionais.

6. Responsabilidades

6.1. Todos os produtos e serviços comercializados na nossa Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa e Comunitária.

6.2. A OUR SECRET, bem como o empresário em nome individual apenas será responsável pelos danos sofridos pelo(a) Consumidor(a) no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da OUR SECRET perante o(a) Consumidor(a), ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.

6.3. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a OUR SECRET não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, por eventuais vírus informáticos ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online OUR SECRET houver impossibilidade de prestação de serviço, a OUR SECRET não será responsável por eventuais prejuízos.

6.4. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a OUR SECRET qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

6.5. A OUR SECRET não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A OUR SECRET não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo(a) Consumidor(a) como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

6.6. A OUR SECRET não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

• Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
• Danos causados por culpa do Utilizador/consumidor ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
• Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
• Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, alheias à OUR SECRET e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela OUR SECRET que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

7. Propriedade intelectual e industrial

7.1.  A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da OUR SECRET.

7.2. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual.

7.3. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização de informação para fins privados, sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

7.4. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site e dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

7.5. As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca OUR SECRET.

7.6. A  OUR SECRET está autorizada a utilizar e explorar os direitos sobre as imagens das marcas mencionadas nos produtos e que sejam utilizadas no site. Estes conteúdos estão protegidos pela legislação sobre a propriedade intelectual, a qual deverá ser respeitada em todos os momentos.

 

8. Resolução de litígios e lei aplicável

8.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pela lei portuguesa.

8.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a OUR SECRET e o(a) Consumidor(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

8.3. A OUR SECRET encontra-se ao dispor para responder a qualquer dúvida ou resolução de qualquer problema relacionado com os produtos presentes no sítio da Internet. Em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos – CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, sita na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

8.4. Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Judicial de Amarante, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

9.1. A OUR SECRET e o Consumidor reconhecem que, devido à natureza do presente Contrato, a prestação de serviços aqui em causa, envolve o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo do Cliente (para efeitos desta cláusula, também eles entendidos, simplesmente, como o “Cliente”), devendo as Partes cumprir integralmente com as obrigações previstas na legislação de proteção de dados aplicável.

9.2. A OUR SECRET garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.

9.3. Para efeitos do presente Contrato e dos serviços aqui prestados, o empresário em nome individual assume a qualidade de Responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente.

9.4. O empresário em nome individual recolhe e trata os dados pessoais do Cliente unicamente necessários e adequados aos serviços aqui prestados, tratando-os exclusivamente para a finalidade de prestação dos serviços e não podendo tratar os dados pessoais para quaisquer outras finalidades, nomeadamente, de marketing, sem a prévia obtenção do consentimento inequívoco do Cliente. Neste sentido, irá recolher e tratar os seguintes dados pessoais: nome, nome da empresa (se aplicável), morada, e-mail, telefone / telemóvel e número de contribuinte. O empresário em nome individual, assume que os dados recolhidos foram fornecidos pelo respetivo titular ou que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo estes verdadeiros, exatos e atuais.

9.5. Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a identificação do Cliente apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha, sem prejuízo da sua conservação para cumprimento das obrigações legais a que o empresário em nome individual se encontra sujeito, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados.

9.6. Na realização do tratamento de dados em causa, o empresário em nome individual obriga-se a implementar as medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais do Cliente contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito (incluindo, mas não limitado à recolha desnecessária ou tratamento abusivo). Em caso de incidente de segurança que origine uma violação de dados pessoais, o empresário em nome individual, sem demora injustificada, informará os titulares dos dados.

9.7. De acordo com a lei aplicável, o empresário em nome individual poderá recorrer a entidades subcontratantes para a prestação dos serviços decorrentes do presente contrato, devendo assegurar que estas entidades respeitarão e manterão os deveres de confidencialidade e de segurança dos tratamentos de dados pessoais, tratando os dados pessoais por conta e na estrita observância das instruções da empresária em nome individual.

9.8. Nos termos previstos na lei, é garantido ao Cliente o direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito para a morada Rua de Vilarinho nº104, 4600-790 Amarante. Ao Cliente é, ainda, garantido o direito de queixa a exercer junto da autoridade de controlo.

9.9. No caso de inspeções ou auditorias por autoridades judiciais e/ou administrativas, as Partes deverão colaborar entre si e fornecer toda e qualquer documentação e elementos solicitados por aquelas entidades na resposta à inspeção ou auditoria. No caso de a entidade competente para o efeito emitir um parecer com indicação de que o tratamento dos dados constante neste Contrato é contrário à lei, as Partes deverão tomar medidas de imediato para assegurar o cumprimento futuro, de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

9.10. O empresário em nome individual deverá notificar prontamente o Cliente no caso de:

• Não poder, por qualquer motivo, cumprir com as obrigações estabelecidas na presente cláusula, ou
• Tomar conhecimento de qualquer circunstância ou alteração à legislação de proteção de dados aplicável que o impossibilite ou dificulte no cumprimento das obrigações aqui acordadas.

9.11. O site OUR SECRET é protegido com Certificado de segurança SSL.

 

A OUR SECRET tem o direito de alterar as presentes Condições e Termos Gerais de Venda em qualquer altura. O( A) Comprador(a) está sujeito(a) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.